Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Nunciação de obra nova c/c demolitória - Sentença de procedência - Recurso da requerido - Desprovimento de rigor.

Imóvel construído sem licença municipal - Incumbe ao Município aplicar mecanismos de coerção no intuito de impedir irregularidades no parcelamento e ocupação do solo, fiscalizando e eventualmente embargando ou até mesmo determinando a demolição de obras degradadoras do meio ambiente ou que estejam em desconformidade com as posturas municipais - Ausência de comprovação de possibilidade de regularização - Precedentes da Corte.R. Sentença mantida. Recurso desprovido