Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Juízo de primeiro grau que, reputando por abusivo o contrato, determinou a conversão para contrato de empréstimo consignado. Irresignação de ambas as partes. Com a razão o Réu. Autora que pretendia a majoração dos danos morais, além da repetição em dobro do que lhe teria sido descontado. Descabimento. Réu que logrou demonstrar a regularidade do contrato com cláusulas claras, tratando-se inequivocamente de contrato de cartão de crédito com RMC. Sentença que julgou o feito extra petita. Pedido de conversão não formulado na petição inicial. Sentença anulada. Feito maduro. Reconhecida a regularidade da contratação. Descontos devidos. Princípio da autonomia da vontade deve ser observado. Inexistência de defeito na prestação do serviço bancário. Ausência do dever de indenizar. Pedidos que devem ser julgados improcedentes. Recurso do Réu provido e da Autora considerado prejudicado. Ônus sucumbência invertido.... (Continua)