Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 538.9184.9796.6561

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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