Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - ARRENDAMENTO MERCANTIL.

As partes devem respeitar, tanto na formação, como na execução do contrato, os princípios gerais do Direito, consagrados no Código Civil, a probidade e a boa-fé objetiva (art. 422 do Cód. Civil). Elementos dos autos que comprovam a oferta do valor para acordo, pelo banco, e sua aceitação, pela autora. Formação do negócio jurídico, a teor do art. 434 do Cód. Civil. Reconhecimento judicial da inexigibilidade da dívida. Restituição dos valores indevidamente descontados. Procedência da demanda. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)