Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Atraso na entrega da unidade autônoma. Transmissão da posse subordinada ao pagamento. Possibilidade. Inexistência de abusividade. Cláusula que não conflita com a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 996, do C. STJ. Distinguishing. Termo inicial do atraso considerado a partir da data em que a autora reuniu as condições para que a posse do imóvel lhe fosse transmitida. Atraso injustificado. Lucros cessantes arbitrados na forma de aluguel. Dano moral não configurado. Demora não excessiva. Precedentes deste Colegiado. Recursos desprovidos... (Continua)