Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESFUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada tendo por base duas teses jurídicas autônomas: 1) a ausência de delimitação de valores; e 2) a ausência de dialeticidade. Em suas razões de recurso de revista, a executada sustenta que atacou especificamente todos os fundamentos da sentença objeto de agravo de petição. Entretanto, nada menciona acerca da ausência de delimitação de valores, que constitui fundamento autônomo do não conhecimento do agravo de petição. Não impugnou, portanto, a d. decisão regional, nos exatos termos como apresentados na sua fundamentação. Tem-se, assim, por desfundamentado o recurso de revista, nos termos da Súmula 422, I, revelando-se inviável o processamento do recurso de revista. Ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)