Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Pessoa jurídica e pessoa física. Gratuidade judiciária indeferida. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira dos recorrentes. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Contudo, a fim de que se evite dano ao direito de acesso à justiça, concede-se a gratuidade processual apenas para conhecimento e julgamento deste recurso de agravo de instrumento, como também fica deferido o recolhimento das custas judiciais facultando aos recorrentes o pagamento das custas iniciais em 3 parcelas mensais e sucessivas de igual valor, sob pena de extinção da ação nos termos do disposto no CPC, art. 485, IV. Decisão mantida. VALOR DA CAUSA. Montante atribuído à causa que deve corresponder ao proveito econômico que os agravantes pretendem obter com a oposição dos presentes embargos. Inteligência do CPC, art. 292, II. Recorrentes que objetivam a nulidade do título executivo, compreendendo todo o crédito exequendo. Valor da causa que deve corresponder àquele atribuído na ação executiva (R$ 315.936,33). Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)