Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ITBI -

Município de São Paulo - Mandado de segurança - Concessão da ordem - Integralização de capital social - Direito líquido e certo caracterizado em razão da aplicação de valor de referência como base legal para incidência do ITBI - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos (Tema 1113) - Possibilidade, todavia de se realizar o arbitramento de valores, após o recolhimento pelo contribuinte, nas hipóteses do CTN, art. 148. Recursos não providos... (Continua)