Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Conversão de rendimentos para URV. Parcial acolhimento de impugnação. Insurgência. Julgamento do RE Acórdão/STF. Reestruturação da carreira. Direito, em verdade, inexistente, que se observa. Reformatio in pejus vedada. Trânsito em julgado irrelevante. Recurso desprovido, com observação.

Cumprimento de sentença. Conversão de rendimentos para URV. Parcial acolhimento de impugnação. Insurgência. Reestruturação da carreira. Reformatio in pejus vedada. Pleito de prestação de informes cabível (CPC/2015, art. 524, § 3º). Recurso provido, com observação. Recurso parcialmente provido, com observação