Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Insurgência do réu contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão.

O § 2º, do Decreto-lei 911/1969, art. 2º prevê que «a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Mora comprovada no caso concreto, uma vez que a exordial veio instruída com notificação extrajudicial, que faz referência ao exato número do contrato e a parcela vencida, acompanhada de aviso de recebimento (AR) entregue no endereço do réu e assinado. RECURSO DESPROVIDO