Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência contra penhora no rosto dos autos de processo ajuizado pelo executado, cujos direitos de crédito foram cedidos ao embargante. Cessão de crédito formalizada em documento particular não registrado em registro público. Negócio que é ineficaz perante terceiros (arts. 221 e 288 do Código Civil e art. 129, 10º, da Lei de Registros Públicos). Comunicação sobre a cessão de crédito nos autos em que sua existência foi reconhecida feita quase dois anos após a celebração do negócio e mais de um ano da penhora impugnada pelo embargante. Ausência de indícios mínimos de que o embargado tinha ciência da cessão de crédito. Embargante que, ademais, embora tenha aquirido onerosamente do executado os direitos creditórios decorrentes de processo judicial, não realizou pesquisas mínimas para acautelar-se de riscos do negócio, pois, caso contrário, teria constatado a existência do cumprimento de sentença promovido pelo embargado. Recurso desprovido... (Continua)