Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - Inadmissibilidade - A via célere do «Habeas Corpus não é meio adequada para trancamento de inquérito policial, pois este, para sua instauração, requer tão somente a existência de indícios da prática de crime - Denegada a ordem.
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