Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 539.1013.9700.4440

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Fertilização in vitro. (CID: D80). Negativa de cobertura do tratamento por expressa previsão contratual. Insurgência da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido, condenando-a a ressarcir as despesas custeadas pela ré. Afetação do Tema 1.067 do STJ, sob o regime de recursos repetitivos. Recurso improvido... ()

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