Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratórias de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Julgamento em conjunto das ações 1004950-79.2023 e 1004948-12.2023 - Contratações fraudulentas de empréstimos consignados, com descontos de valores em benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência declarando a nulidade dos empréstimos, com repetição do indébito e condenação do Banco réu por danos morais, no valor de R$5.000,00, admitida a compensação de valores - Recurso exclusivo do autor. 

  Danos morais - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Danos morais reconhecidos na r. sentença apelada, fixando-se indenização reparatória no valor de R$5.000,00 - Majoração - Descabimento - Verba indenizatória arbitrada na r. sentença apelada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, mostrando-se suficiente para inibir novos comportamentos lesivos por parte do Banco réu - Recurso negado.    Repetição do indébito - Pretensão de devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente em benefício previdenciário para pagamentos dos empréstimos nulos - Descabimento - Restituição de forma simples dos valores irregularmente descontados até 31/3/2021 e de forma dobrada nos indevidos descontos posteriores a referida data (EAREsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) - Recurso negado.    Compensação de valores - Descabimento - Ausente elemento concreto de prova, ônus do Banco réu, de créditos dos valores dos empréstimos nulos em conta bancária do autor - Compensação de créditos indevida - Recurso provido.    Recurso parcialmente provido.*