Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA.
Impossibilidade. Sentenciado condenado pela prática de crime de homicídio qualificado privilegiado. Afastamento da natureza hediondo. Ausência de previsão legal. Crime comum. Necessidade - AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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