Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 539.1221.9286.5251

1 - TJSP COMODATO -

Acórdão que não conheceu do recurso de apelação do embargante, em razão de sua intempestividade- Alegação de omissão do julgado quanto à suspensão do prazo recursal em razão do parto de sua advogada - Prazo de suspensão que é de 30 dias e não de 120 dias - Questões conhecidas e julgadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Litigância de má-fé não caracterizada - Declaratórios rejeitados... ()

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