Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE BENS PENHORADOS.
Pedido de adjudicação por 50% do valor da avaliação. Indeferimento. CPC, art. 876, caput. Impossibilidade de homologação de adjudicação por valor inferior ao da avaliação. Proteção ao direito de propriedade. Decisão mantida. Agravo desprovido.... ()
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