Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de Serviços. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo das partes

Autora que anunciou a intenção de comprar ingressos para show internacional na plataforma Facebook, sendo procurada por estelionatário, que continuou a negociação por whatsapp, vendendo ingresso inexistente após recebimento de pix. Legitimidade da ré, Facebook, para responder ao pedido de fornecimento de dados relativos ao Whatsapp. Manutenção da decisão de fornecimento de dados, sob pena de multa. Sentença de procedência mantida. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa de baixo valor (R$1.000,00). Proveito econômico irrisório (R$200,00). Aplicação do art. 85, §8º, do CPC. Honorários arbitrados em R$1.500,00 já considerada a majoração pelo não provimento do recurso da ré. Segundo entendimento desta C. Câmara, é incabível a fixação dos honorários advocatícios por equidade com observação dos valores da tabela da entidade de classe. Apelação da ré não provida, provida em parte a da autora