Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO REPETITIVO. REEXAME DO ART. 1.030, II, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 1.493.736,53. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 70.000,00, VALOR INFERIOR A 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA MANTIDA EM ACÓRDÃO. RETRATAÇÃO PARCIAL QUE ABRANGE SOMENTE O DISPOSTO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E AO TEMA 1076 DO STJ. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE ADMITE A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NOS PERCENTUAIS DO ART. 85, § 2º DO CPC. RAZOABILIDADE DA VERBA FIXADA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA SE ALINHAR À ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DOS AUTORES EM 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, JÁ INCLUSOS OS HONORÁRIOS RECURSAIS. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO