Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor, alegando fazer jus a indenização por danos morais, no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade do autor. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato, deixando de recolher os honorários periciais. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do aposentado que causaram impacto de natureza financeira. Indenização por danos morais devida. Pretensão da indenização em R$20.000,00 (vinte mil reais). Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais arbitrados em R$5.000,00. Valor ora fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso