Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por perda de uma chance, em ação movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando promoção ao posto de 2º Tenente PM e indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da teoria da perda de uma chance para promoção na carreira militar e a responsabilidade objetiva do Estado. III. Razões de Decidir 3. A promoção na carreira militar não é automática e depende de critérios legais, não havendo comprovação de probabilidade real e séria da chance perdida. 4. A teoria da perda de uma chance não se aplica, pois não há certeza de que o autor teria alcançado as promoções pretendidas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A promoção na carreira militar depende de critérios legais e não é automática. 2. A teoria da perda de uma chance requer probabilidade real e séria, não configurada no caso. Legislação Citada: - Decreto 20.910/32, art. 1º; CPC/2015, art. 85, §11º, art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: - TJSP, Apelação Cível 1010674-64.2022.8.26.0320, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 04/09/2023; TJSP, Apelação Cível 1020440-59.2015.8.26.0071, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 30/01/2019. ... (Continua)