Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DIREITO A ACESSIBILIDADE - ISENÇÃO IPVA (2024) - O FATO DE NÃO HAVER PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO art. 2º, DA RESOLUÇÃO SFP 05/2022, QUE PREVIU A DATA LIMITE DE 28/02/2023 PARA FINS DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA, NÃO AFASTA A APRECIAÇÃO JUDICIAL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - art. 13-A DA LEI ESTADUAL 13.296/08, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 17.473/21 - CONCESSÃO DE ISENÇÃO APENAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MODERADA, GRAVE OU GRAVÍSSIMA - DOCUMENTOS MÉDICOS QUE COMPROVAM O GRAU MODERADO DE DEFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE SE RECONHECER O DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO A EVENTUAL COBRANÇA PARCIAL DO TRIBUTO, TENDO EM VISTA QUE A LEI ESTADUAL 13.296/2008 APRESENTA FAIXAS PARA ISENÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA COBRANÇA DO IPVA - RECURSO IMPROVIDO.