Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Inexigibilidade de débito. Empréstimos consignados em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Contratos do Banco C6 e BMG. Falsidade de assinaturas atestada em perícia grafotécnica. Inexigibilidade reconhecida. Dano moral. Caracterização. Redução do quantum. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Contrato do Banco Pan. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Validade do contrato assinado eletronicamente, por meio de biometria facial. Nulidade da contratação. Inocorrência. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)