Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO «ANULATÓRIA - PLEITO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Sentença que julgou improcedente a demanda - Insurgência dos autores - Existência de débitos cobrados e não quitados com a alienante - Discussão sobre prescrição indiferente, devendo ser comprovada a quitação para exigência de adjudicação compulsória - Jurisprudência desta C. Câmara - Cabimento apenas de usucapião, se o caso - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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