Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Processo Seletivo para residência em hematologia - Pretensão de anular exigência no edital, considerada capaz de ferir direito líquido e certo - Impossibilidade - Pré-requisito impugnado amparado em arcabouço legal a regulamentar a residência médica - Título de especialização acadêmica que não equivale ao diploma de residência médica, chancelado pela Comissão de Residência Médica, Órgão credenciado pelo Ministério da Educação e criado com o objetivo de planejar, coordenar e supervisionar os programas de residência médica, que além de conferir título de especialista, oferece treinamento com a finalidade de promover a qualidade na atuação profissional - Exigência legal - Candidato inapto a participar do processo de seleção para a área pretendida - Concessão de liminar, porém, que oportunizou a participação do impetrante no processo de seleção, no qual obteve a 25ª colocação - Preenchimento das oito vagas abertas pelos primeiros colocados - Perda de objeto da ação por impossibilidade do alcance da pretensão deduzida na inicial - Extinção do processo que se dá pela perda superveniente de objeto... (Continua)