Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Renegociação de Dívidas - Lei do Superendividamento ( 14.181/21) - Insurgência contra a r. decisão que negou a tutela de urgência para suspender ou limitar os descontos dos empréstimos consignados contratados em 30% dos vencimentos líquidos da agravante - Insurgência desta última - Não acolhimento - Necessidade de prévia audiência de conciliação para repactuação da dívida - Art. 104-A e seguintes do CDC - Entendimento pacificado por esta c. Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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