Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Decisão que indeferira o benefício.

A parte não exibiu, de forma completa, a prova determinada. Extrato bancário de apenas uma instituição financeira, enquanto o relatório do Banco Central mostra relacionamento com outros bancos. Documentos oferecidos que não têm o condão de comprovar a miserabilidade da parte postulante, ao revés, demonstram que não faz jus ao benefício. Declarações de bens que demonstram elevado valor em espécie em posse da autora. Despesas pagas por terceiros, indicando renda familiar superior ao aventado. A declaração de falta de recursos pode ser infirmada por outros elementos. Presunção relativa. Benefício devido aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ausência, no caso, de prova consistente da alegada pobreza. Precedentes desta Colenda Câmara (Agravo de Instrumento 2349232-34.2024.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Agravo de Instrumento 2270824-29.2024.8.26.0000, Relator: Mendes Pereira, Agravo de Instrumento 2288885-35.2024.8.26.0000, Relator: Achile Alesina). Não cabimento do diferimento das custas ao final ou seu parcelamento. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.