Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Irresignação das partes executadas - Alegação de ausência de título executivo extrajudicial - Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo atualizado do débito é título executivo extrajudicial - Inteligência do art. 28, § 2º, I e II da Lei 10.931/2004 e da Súmula 14 do TJ/SP - Lei não exige comprovação da liberação do crédito - Precedentes do STJ e TJ/SP - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o juiz pode conhecer de ofício - Matéria que deveria ser alegada em embargos do devedor - Decisão mantida.... (Continua)