Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. art. 155, § 4º, I, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Absolvição por atipicidade da conduta inviável, seja pelo valor da res furtiva, seja pela ofensividade e reprovabilidade da conduta. Dosimetria. Reconhecimento do furto privilegiado, o que mantido, ante ausência de insurgência do Legitimado Regime aberto, o mais benéfico. Alteração da pena restritiva de direitos inviável, estando adequada a opção do julgador. Negado provimento ao recurso