Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Crimes de responsabilidade - Procedimento Investigatório Criminal - Proposta de arquivamento, pela Procuradoria Geral de Justiça, vinculante - Homologação do pedido.
Arquivamento dos autos determinado.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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