Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimos consignados. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência dos contratos, bem como condenou a parte ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais. Recurso da parte ré, sustentando a ausência de danos morais. Inconformismo justificado. Relação de consumo. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia na conta da parte autora que descaracteriza a privação de verba alimentar. Descontos mensais que não demonstram que a cobrança tenha comprometido a subsistência da parte autora. Sentença que deve ser parcialmente reformada, exclusivamente, para o fim de afastar a condenação ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca. Recurso da parte ré provido