Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41245

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

Cartão de crédito consignado. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor. Reserva de Margem Consignável (RMC). Intenção de contratar empréstimo consignado, mas crédito concedido via saque por cartão. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença mantida nesse ponto. ... (Continua)