Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - I -

Caso em exame: incidente de desconsideração de personalidade jurídica acolhido, com inclusão dos sócios da associação executada no polo passivo da ação. II - Questão em discussão: alegada inexistência dos requisitos exigidos pelo art. 50 do CC, somada à defendida impossibilidade da medida contra associação sem fins lucrativos. III - Razões de decidir: subsunção da hipótese às normas consumeristas. Mera existência da pessoa jurídica executada que cria obstáculo à satisfação do crédito dos exequentes. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplicável à hipótese. Decisão mantida. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... (Continua)