Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2004 - Decurso de prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos e o ajuizamento da execução fiscal - Prescrição reconhecida - Parcelamentos apócrifos e unilateralmente produzidos, que não servem para interromper o fluxo prescricional - Entendimento da Súmula 409/STJ - Sentença Mantida - RECURSO DESPROVIDO