Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Defesa. Pedido de desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 e afastamento ou redução da pena de multa. IMPOSSIBILIDADE. A versão da ré, de que estava em posse de uma porção de maconha para uso próprio, nas dependências de unidade prisional, não deve prosperar. Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)