Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré apelante - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão -  responsabilidade por danos morais e materiais das partes rés por ato ilícito e defeito de serviço - e dos que a esta resistem; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, as partes rés ofereceram resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim.... (Continua)