Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU e taxa de lixo - Alegado erro do lançamento, realizado sobre área superior à área tributável real -- Imprescindibilidade de dilação probatória, incompatível com via estreita da exceção de pré-executividade - Inadequação da via eleita - Impossibilidade, ademais, de se apurar se a Municipalidade conhecia as circunstâncias que, conforme as alegações da agravante, reduziriam à área tributável do imóvel, impossibilitando, assim, a mera revisão do lançamento, nos termos do CTN, art. 149, VIII - Questão cuja elucidação constitui ponto essencial para a solução da controvérsia, nos termos da tese jurídica aprovada pelo STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 387) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)