Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de devolução de valores. Compra e venda de veículo automotor. Automóvel com quase 10 anos de uso. Desgaste natural consequente ao uso e término da vida útil de componentes, todos passíveis de constatação mediante exame adequado. Inaplicabilidade, por isso, do regime legal acerca do vício oculto. Ação improcedente. Sentença confirmada. Recurso improvido