Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 539.3998.5636.3067

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do alto valor da execução (R$ 1.090.884,17), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Executada, que versava sobre a preclusão diante da ausência de manifestação, no momento oportuno, sobre os cálculos complementares apresentados e, ainda, sobre a violação da coisa julgada, com lastro nos óbices do CLT, art. 896, § 2º e das Súmula 126/TST e Súmula 266/TST. 2. Nesses termos, não tendo a Agravante conseguido demonstrar a viabilidade do recurso de revista, deixando de infirmar devidamente todos os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()

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