Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Óbito do marido e genitor dos autores na circunstância de afogamento ocorrido próximo a usina hidrelétrica - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 321, par. ún. e 485, I, do CPC - Irresignação dos autores - Representação processual - Procurações outorgadas pelos autores que se encontram regulares, não havendo qualquer vício passível de correção - Autores com menos de 18 anos devidamente representados e que constam na procuração apresentada - Gratuidade de justiça - É de se presumir verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), somente sendo dado ao órgão julgador indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, não se erigindo a assistência dos requerentes por advogado particular em obstáculo à concessão do benefício - Recorrente maior de idade que percebe remuneração compatível com o deferimento da justiça gratuita - Demais recorrentes, menores de idade, em relação aos quais se presume a impossibilidade de arcarem com as custas e despesas processuais - Possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, pois está em jogo o acesso à justiça, na acepção de acesso à ordem jurídica justa, que tem natureza de direito fundamental (CF/88, art. 5º, XXXV) - Precedente desta c. Câmara - Sentença anulada - Recurso provido para anular a sentença, com o retorno dos autos à origem, a fim de que se prossiga no feito até os seus ulteriores termos... (Continua)