Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa com pedido liminar (sic). Decisão que liberou o levantamento da quantia bloqueada em 17/11/2023, em favor da coexecutada Hospital do Açucar. Inconformismo. Não cabimento.

Caso concreto. Impenhorabilidade do numerário constrito, por dizer respeito a convênio entre referida pessoa jurídica e o Ministério da Saúde. CPC, art. 833, IX. Valor destinado à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde. Terceira interessada que alega ter fornecido equipamentos a referido hospital, com pedido de recebimento de valores. Pretensão que deverá, se o caso, ser apresentada em ação autônoma. Decisão mantida. Recurso não provido