Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS -

Alegação de limitação de juros a 12% ao ano, violação ao direito de informação e impugnação à capitalização diária. Matérias não deduzidas na inicial. Indevida inovação recursal. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios, contida na Lei de Usura - Tema Repetitivo 24, do C. STJ, e Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação das taxas de juros remuneratórios - Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020) que regulamenta especificamente a matéria - art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% a.m. - Percentual respeitado - Distinção entre custo efetivo do empréstimo e custo efetivo total - Taxa de juros remuneratórios de acordo com o percentual definido - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Inviabilidade da substituição da TABELA PRICE pelo MÉTODO GAUSS - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária, observada, contudo, a gratuidade... (Continua)