Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Extinção da punibilidade declarada pelo MM. Juízo a quo ante o indulto concedido nos termos dos arts. 107, II, do CP; c/c 2º, X, do Decreto 11.846/23. Insurgência do Ministério Público. Cabimento - Multa referente a condenação pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP) - Sentenciado que cumpre pena definitivamente imposta pela prática de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico (arts. 33, caput; e 35, caput, da Lei 11.343/06) . Crimes impeditivos à concessão do benefício. Inteligência dos arts. 1º, I e XVII do Decreto 11.846/1923 - Necessidade de prévia análise dos requisitos dos arts. 9º, caput e parágrafo único; e 2º, I, do édito presidencial. Precedentes desta C. Câmara e da E. Corte - Agravo provido para cassar a extinção da punibilidade declarada pela r. decisão impugnada e determinar o prosseguimento do feito com as devidas providências instrutórias clamadas pelo caso concreto a fim de possibilitar a ulterior reanálise do pedido à luz dos dados completos sobre a situação executiva do agravado nos termos previstos pelo Decreto 11.846/2023... (Continua)