Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INCLUSÃO DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas em ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiram o pedido de exclusão da devedora originária do polo passivo e a inclusão do novo proprietário do imóvel. O agravante sustenta a natureza «propter rem da obrigação e a aplicação do CCB, art. 1.345, pleiteando a inclusão do atual proprietário no polo passivo da demanda. ... (Continua)