Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - JUROS ABUSIVOS - CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO -

Ação revisional c/c repetição dobrada - Pretensão à redução dos juros para a taxa média de mercado - Ação julgada parcialmente procedente, determinando a redução dos juros de forma simples - Insurgência por ambas as partes - Acolhimento parcial apenas do recurso do autor - Juros contratados que realmente são abusivos por ultrapassarem, e muito, a taxa média de mercado para a mesma operação e época, tornando de rigor a readequação, a teor do quanto assentado no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito repetitivo - Contrato realizado na modalidade de empréstimo pessoal não consignado, devendo este ser o parâmetro para a fixação da taxa média aplicada a época - Honorários devidos ao patrono do autor que devem ser majorados, posto que a base de cálculo insculpida na sentença resultará em quantia irrisória - Questão vertida, contudo, que não é nova e não demandou inovação de tese - Honorários que ficam arbitrados por equidade em R$ 1.200,00 - Sentença reformada apenas neste particular - Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o do banco, nos termos do presente acórdão.... (Continua)