Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Recurso defensivo.

Remição - Interpretação extensiva do disposto na LEP, art. 126, § 5º - Analogia in bonam partem - Entendimento do C. STJ - Objetivo de ressocialização do condenado - Possibilidade - Conclusão do ensino superior antes da prisão - Irrelevância. Remição - ENEM - Critério de cálculo - Adoção da jurisprudência mais recente das Cortes Superiores - Não incidência do acréscimo previsto na LEP, art. 126, § 5º. Provimento ao recurso para declarar 100 dias remidos