Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cancelamento de Hipoteca - Compra e venda de imóvel - Garantia instituída pela construtora em favor do agente financeiro, para assegurar o adimplemento do mútuo convolado visando à construção do empreendimento - Comprador que pagou integralmente o preço - Recusa da entidade financeira em retirar o gravame - Inadmissibilidade - Adquirente que não pode ser prejudicado, ainda que o gravame conste de cláusula contratual - Inteligência da Súmula 308/Colendo Superior tribunal de Justiça e precedentes desta corte - Instituição financeira responsável pela baixa do gravame que é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da lide - Sucumbência do recorrente - Sentença mantida - Recurso desprovido