Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Revisional. Financiamento de Veículos. Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da Tutela jurisdicional. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1-Preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita. Rejeitada. 2- Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade. 3- Seguro. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. 4 - Nada a ser restituído. 5-Taxa de juros não se confunde com CET - Custo Efetivo Total. Recurso desprovido.