Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais - Revisional de contrato de plano de saúde - Justiça gratuita indeferida - Agravo da autora - Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa -Hipossuficiência financeira caracterizada - Documentos acostados pela autora que demonstram gastos extraordinários em razão do filho, também beneficiário do plano em discussão, ser portador de transtorno do espectro autista - Obstáculo ao acesso à justiça que pode afetar diretamente o menor - Hipótese excepcional que autoriza a concessão do benefício - Benesse concedida -Decisão reformada - Recurso provid