Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO.

Sentença de parcial procedência que decretou a rescisão dos contratos celebrados com os réus, determinou a devolução dos valores pagos pela aquisição do veículo e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo do Banco réu e do autor adesivamente. Preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pelo banco Réu, afastada. Contratos de compra e venda e de financiamento que são considerados coligados, e se submetem às regras da legislação consumerista. Interesse comum dos réus na concretização da compra e venda do veículo, mediante financiamento, de modo que inafastável a responsabilidade da instituição financeira. Devolução dos valores pagos a título de preço do veículo mantida. Danos morais verificados. Responsabilidade da instituição financeira de arcar com tal indenização afastada. Recurso adesivo. Réus que devem indicar um endereço para que o autor devolva o veículo, no estado em que se encontra. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)